Desde a regularização das apostas de quota fixa (bets) em dezembro de 2023, ao menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias, incluindo modalidades de cassino online. A iniciativa, no entanto, é considerada irregular pelo governo federal.
Um levantamento do g1 aponta o seguinte panorama:
- 3 leis aprovadas aguardam sanção dos prefeitos
- 39 leis foram sancionadas, mas ainda não avançaram
- 17 prefeituras estão em fase de estudo ou implantação
- 17 municípios aguardam editais ou licitações
- 1 município (Bodó, RN) está em funcionamento
Objetivos e arrecadação
De acordo com documentos consultados, o objetivo das prefeituras é gerar receita de forma rápida para financiar serviços públicos como saúde, educação e assistência social. As taxas sobre as empresas operadoras variam entre 2% e 5%.
Irregularidade e base legal
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera a criação dessas loterias municipais irregular. A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, atribui a exploração desse serviço à União, estados e Distrito Federal, excluindo os municípios.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido em 2020 que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito aos estados, a ausência de legislação específica para municípios abriu espaço para interpretações divergentes.
“A interpretação dos municípios é que, por não existir proibição expressa, eles estão autorizados a criar suas loterias. Como a lei não diz nada especificamente sobre as cidades e o STF ainda não se manifestou, eles podem legislar e explorar esse tipo de serviço”, analisa Telma Rocha, professora de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Mackenzie Alphaville.
Luiz César Loques, pesquisador da FGV Direito Rio, afirma que o crescimento do setor de apostas atraiu a atenção dos municípios em busca de novas fontes de receita, enquanto aguardam o julgamento de uma ação no STF sobre a legalidade das loterias municipais.
Caso Bodó (RN)
Até o momento, Bodó (RN) é o único município com loteria em funcionamento. A Lotseridó foi sancionada em julho de 2024 e exige que empresas operadoras se credenciem, enviem relatórios mensais e repassem 2% da receita bruta para programas sociais e de desenvolvimento local.
A prefeitura de Bodó autorizou 37 empresas a operar, nenhuma delas autorizada pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. O governo federal disponibiliza em seu site a lista de empresas autorizadas e notifica sites irregulares.
Bodó, com 2.363 habitantes, credenciou 38 casas de apostas, o que representa uma empresa para cada 64 moradores. A prefeitura informou que as empresas pagaram uma outorga de R$ 5 mil e que a autorização é válida apenas para operações dentro do município. A prefeitura não respondeu ao g1 sobre o valor arrecadado e o motivo de autorizar empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Riscos e próximos passos
Especialistas alertam que a proliferação de loterias municipais pode aumentar os riscos para o mercado de apostas e para os apostadores, como a redução da proteção ao consumidor devido a exigências menores de compliance e o aumento dos custos de fiscalização para a União.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 no STF determinará se as cidades podem ou não explorar esse tipo de atividade. A última movimentação no processo foi em setembro de 2023, com o repasse do caso à Procuradoria-Geral da República.
