O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (CMDCA) abriu processo para eleição de membros do Conselho Tutelar (CT) em Ji-Paraná. As inscrições seguem no período de 4 abril a 5 de maio de 2023 para o mandato de janeiro de 2024/2028. Serão oferecidas 10 vagas, cinco para atender ao 1º e cinco para o 2º distrito do município.
O CMDCA é responsável pela fiscalização e atuação do CT e organização do processo eleitoral que ocorre no primeiro domingo de outubro de 2023. A comissão eleitoral é formada pelo procurador municipal, Ricardo Marcelino Braga, como coordenador, e servidores municipais, Lidiane Tanazildo e Rogério Crivelaro, ambos relatores do processo.
Segundo Lidiane Tanazildo, os candidatos devem residir no município, ter acima de 21 anos, idoneidade moral, comprovação de experiência na área da infância e adolescência, ensino médio completo, sem impedimentos eleitorais e certidões negativas (cível/criminal) dentre outros requisitos. Ela informou ainda que os interessados devem se atentar ao período de inscrições.
O Conselho Tutelar de Ji-Paraná é um órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos instituídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os candidatos podem se inscrever na sede da Casa do Conselho, que está localizada na avenida Ji-Paraná, n° 615, no bairro Urupá (1º distrito), das 7h30 às 13h30. As candidaturas deferidas serão publicadas no dia 16 de junho. A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), é integrada à vinculação orçamentária e administrativa das políticas públicas do Conselho Tutelar.
Lei Municipal n° 3642
Em 28 de março de 2023, a Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou a Lei Municipal n° 3642/23, que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar e o pleito para a escolha dos conselheiros. Ela segue de acordo com o ECA e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) formalizou, por intermédio de procedimento administrativo, o CMDCA para acompanhar e fiscalizar a escolha dos novos conselheiros. O objetivo é promover uma eleição segura, com uma legislação adequada às recentes orientações dispostas nas regras constitucionais e legais.
