O Judiciário brasileiro, que se consolidou como pilar da democracia após a redemocratização, vive hoje uma profunda crise de credibilidade. O que era para ser o guardião da Constituição e da imparcialidade transformou-se, aos olhos da população, em uma instituição marcada por escândalos, morosidade intolerável e decisões que frequentemente parecem atender a interesses políticos e ideológicos em vez de servir à justiça. Chegamos a um ponto crítico de decadência: de um sistema herdado do período colonial, passando pela modernização da Constituição de 1988, o que se vê é um retrocesso que ameaça a própria democracia.
As origens do Judiciário remontam ao Brasil colonial, quando a justiça era centralizada na Coroa portuguesa e exercida por juízes ordinários e tribunais como a Relação da Bahia, criada em 1609. Com a vinda da família real em 1808, surgiu a Casa da Suplicação do Brasil. Após a Independência, a Constituição de 1824 instituiu o Supremo Tribunal de Justiça. Na República, o sistema se dividiu em federal e estadual, com ramos especializados (Militar, Eleitoral, Trabalhista).
A Constituição de 1988 representou o auge: fortaleceu a independência judicial, concentrou o controle de constitucionalidade no STF, criou o Conselho Nacional de Justiça em 2004 e introduziu instrumentos como a súmula vinculante para uniformizar jurisprudência. A expectativa era de um Judiciário ágil, imparcial e confiável. A realidade atual é diametralmente oposta.
Relatórios internacionais expõem a gravidade da crise. O World Justice Project de 2024 posiciona o Brasil em 113º lugar no ranking de imparcialidade judicial, com nota 0,33, e em 141º (de 142) na imparcialidade do sistema criminal — atrás apenas da Venezuela. Pesquisas da FGV mostram que 61% dos brasileiros não confiam na Justiça, citando lentidão, seletividade e suspeita de corrupção. Casos concretos chocam: em 2025, um desembargador do TRF-2 foi preso por corrupção após 18 anos afastado; no TJ-SP, vantagens a magistrados aposentados explodiram 1.488% em cinco anos; o TST planejou salas VIP em aeroportos por R$ 1,5 milhão. O The Economist tem alertado repetidamente para o excesso de poder dos juízes brasileiros, que contribui para a erosão das instituições democráticas.
A principal causa dessa decadência é o sistema de indicação política para os tribunais superiores. O artigo 101 da Constituição permite que o presidente da República indique ministros do STF e STJ, com aprovação do Senado. Os requisitos formais — idade entre 35 e 65 anos, notório saber jurídico e reputação ilibada — são frequentemente suplantados por critérios políticos e ideológicos. Presidentes nomeiam aliados ou figuras alinhadas: Lula indicou Jorge Messias em 2025; Bolsonaro nomeou Kassio Nunes Marques em 2020. Estudos acadêmicos revelam que ministros indicados por presidentes petistas oscilam entre rigor punitivo e leniência em julgamentos como o Mensalão. Decisões do STF sobre temas sensíveis — aborto, ideologia de gênero, privatizações de estatais — frequentemente revelam inclinações ideológicas claras, dividindo a sociedade e alimentando a percepção de parcialidade.
Sem mecanismos de contrapeso eficazes — como mandatos fixos de 10 ou 12 anos, rodízio nas indicações entre diferentes poderes ou sabatinas mais rigorosas e transparentes —, o sistema permite a captura ideológica do Judiciário. Juízes deixam de ser árbitros neutros para se tornarem atores políticos, o que fomenta corrupção, decisões seletivas e descrédito generalizado. Relatórios internacionais já comparam o modelo brasileiro a casos extremos como Venezuela e Nicarágua, onde o Judiciário serve diretamente ao Executivo.
O Judiciário brasileiro chegou a um nadir preocupante: a população perde a fé na justiça, a democracia enfraquece e a sensação de impunidade cresce entre os poderosos. Reformas urgentes são indispensáveis: critérios técnicos mais rígidos para indicações, mandatos limitados, maior escrutínio público nas sabatinas e fortalecimento do CNJ com poderes reais de fiscalização. Sem essas mudanças estruturais, o Brasil corre sério risco de se aproximar de regimes em que a justiça não protege o cidadão, mas protege o poder. A vergonha que hoje sentimos é um alerta. Cabe à sociedade e ao Congresso agir antes que o dano se torne irreversível.
