Desde 2020 o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios (Profaz) incentiva os municípios do Estado a aplicar instrumentos da Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019. Assim, a Secretaria Municipal de Fazenda abriu em 9 de junho deste ano processo para elaborar lei municipal que facilite a abertura de novas empresas na cidade, desburocratizando a emissão de alvarás e diminuindo em vários dias o tempo necessário para um CNPJ entrar em atividade, de fato.
“Entre os benefícios que implantaremos estão o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, liberdade de horário e dia da semana para produzir, empregar e gerar renda, bem como o princípio da boa-fé. Tudo isso é previsto como possibilidade pela lei n° 13.874, mas precisa de regulamentação municipal. É o que estamos fazendo agora. Nossa expectativa é apresentar o projeto na próxima semana à Câmara Municipal de Vereadores”, explica Jovino Lobaz, secretário municipal de Fazenda.
Parceria
O Profaz é uma iniciativa do Tribunal de Contas (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), em parceria com instituições públicas e privadas. Recentemente o programa enviou sugestões de aplicação da lei a todos os municípios e tem feito também rodadas de orientação desde o ano passado.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que de 2018 a 2019 o número de empresas na cidade aumentou 12,8%, saindo de 2.885 para 3.255, o que siginficou 370 empresas a mais na cidade. Recorde estadual, o número pode indicar que centenas de novos empresários poderão ser beneficiados no município com a implantação da lei.
O estudo mais recente sobre o tema no país, elaborado pelo Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE), em São Paulo, mostra que em 2020 Rondônia ocupava o 5º lugar no Índice de Liberdade Econômica Estadual (IMLEE) do Brasil, dentre os 26 estados.
Demandas
Japonês, prefeito de Vilhena, revela que a ação vai contemplar especialmente as micro e pequenas empresas, maioria no município. “Sou empresário e recebo demandas diárias a respeito do incentivo que a Prefeitura pode dar à economia local. Pontuo sempre que nossa atuação, enquanto poder público, é para beneficiar principalmente quem tem poucas condições financeiras. Essa lei vai impactar positivamente para os pequenos empreendedores, que precisam com urgência ter renda e sustentar suas famílias”, completa Japonês.
