A deputada federal Carla Zambelli reconheceu o trabalho do juiz de direito da Comarca de Cacoal, Dr. Mario José Milani e Silva, quanto a sua decisão na ação civil pública entre o Estado e o Município de Cacoal.
A deputada foi enfática em reconhecer a sensatez do magistrado que rejeitou o fechamento do comércio e destacou a importância do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Brasileiro, não podendo ser proibido por decreto.
“Parabéns pela coerência Excelência, sigamos em frente no combate a pandemia e respeitando os protocolos sanitários (distanciamento social, do uso de máscaras, do álcool gel, da assepsia) para que este vírus não seja disseminado, mas sem agressão aos preceitos constitucionais” destacou o vereador Paulo Henrique.
Processo
Confira trecho da decisão no Processo: “O direito ao trabalho é sagrado, sendo que uma das maiores lutas enfrentadas pelos gestores, é de tentar buscar a geração de empregos, a fim de promover renda e bem estar social para as populações, sendo incluído entre os direitos sociais e garantido o seu livre exercício pelo art. 5º XII da Constituição Federal”.
“…Até porque, se for feita uma análise do que é considerado prioritário, verifica-se que a babá, a empregada doméstica, a diarista, o entregador de pizza, de água, de gás, o segurança do condomínio, o jardineiro, a cozinheira, o lixeiro, o vigia, o eletricista, parecem ter imunidade ao vírus, pois podem e devem trabalhar sempre e a todo momento, na realidade isto ocorre por servirem aqueles que podem ficar em casa e que não terão os seus rendimentos prejudicados, sejam por serem ricos, aposentados, ou Procuradores, Defensores, Magistrados, Promotores, Conselheiros, Políticos, Jornalistas, alguns, servidores públicos, que possuem uma renda acima da média nacional e não sofrerão com a interrupção de suas atividades, ao contrário daqueles que labutam todo o santo dia para buscarem o seu sofrido e suado sustento”.
“Para a esmagadora maioria, que trabalha para sobreviver, ficando parados, irão continuar recebendo as faturas de energia, água, contas de gás, aluguel, prestações, impostos, sendo que para nada disto será dado perdão ou isenção, e não terão meios para pagamento ou parcelamento, gerando conflitos, situações de desequilíbrio psicológico, desespero”.
