O projeto 1178/2021 do Poder Executivo tem por objetivo estimular a regularização de débitos fiscais, cujos vencimentos tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2021.
O Refis Municipal 2021 prevê anistia de até 100% sobre o valor devido a título de encargos moratórios, multas e parcelamento de dívidas em até 60 meses com descontos graduais, vale salientar que os descontos atingirão somente os valores sobre multas e juros de pessoas físicas ou jurídicas.
O vereador Vanderlei Silva destaca a importância do projeto, e que ajudará a todos os munícipes, haja vista que muitos foram prejudicados nesta pandemia, por isso foi a favor do dispositivo.
