Entenda como será pago o auxílio de R$ 1,5 mil a donos de bares, ambulantes e transportadores

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Entenda como será pago o auxílio de R$ 1,5 mil a donos de bares, ambulantes e transportadores

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Entenda como será pago o auxílio de R$ 1,5 mil a donos de bares, ambulantes e transportadores


Garantido por lei, benefício visa reduzir impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Ainda não tem prazo definido para quando pagamentos iniciam, mas eles serão por meio de PIX. Restaurante na orla de Macapá fechado devido pandemia da Covid-19
Jorge Júnior/Rede Amazônica
Com autorização da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovada na semana passada, o governo do estado organiza o pagamento de auxílio emergencial de R$ 1,5 mil para donos de empreendimentos do ramo de alimentação, ambulantes e transportadores escolares. O texto virou lei no sábado (3). Ainda não foi definido quando será realizado o pagamento, mas o valor pode ser depositado via PIX.
Leia a lei na íntegra
O governo definiu que o pagamento será por transferência eletrônica direta na conta de beneficiários que sejam correntistas bancários. Caso o saque não seja feito em até 120 dias, o valor retorna para o Tesouro Estadual.
Antes do pagamento, será disponibilizada no portal do governo a listagem dos beneficiários e estabelecimentos elegíveis para o benefício. Não foi divulgada uma data de quando os nomes estarão disponíveis e nem quantos trabalhadores vão receber o repasse.
Confira a seguir os detalhes definidos para cada perfil de beneficiário:
Profissionais do setor de alimentação
A lei estabelece que o auxílio de R$ 1,5 mil será pago a estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes e lanchonetes, e serviços ambulantes de alimentação.
Não há possibilidade de se cadastrar para receber o benefício porque as regras delimitam que o pagamento será feito a empresas ativas que tenham inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até 31 de março, quarta-feira passada.
O pagamento previsto será em cota única.
Transportadores escolares
Receberão os profissionais que estavam cadastrados junto à Secretaria de Estado de Educação (Seed) e que atuaram no último ano letivo, o de 2020, quando iniciaram os problemas em função da pandemia.
Diferente do benefício entregue aos profissionais da alimentação, o pagamento será feito mensalmente aos transportadores escolares, mantido até o retorno das aulas presenciais da rede pública estadual.
Aprovação no ‘lockdown’
A medida foi anunciada pelo governo durante as restrições máximas adotadas no mês de março, em função do agravamento da pandemia, como forma de apoio a trabalhadores impedidos de exercerem a função nesse período.
Para ter acesso ao valor, o transportador escolar deve ter cadastro na Secretaria de Estado de Educação (Seed) e a empresa inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A lei aprovada na Alap também estabeleceu a antecipação do 13º salário do programa Renda Para Viver Melhor, Renda Cidadã Emergencial de R$ 300, isenção do pagamento de água e luz em março e abril e linhas de créditos da Agência de Fomento do Amapá (Afap).
O governo anunciou na semana passada outras medidas sociais, como: Kit Merenda em Casa para 120 mil alunos da rede estadual, entrega de 50 mil cestas básicas a famílias carentes e pagamento do auxílio-jaleco a profissionais da saúde.
No âmbito econômico, também foi anunciada redução de 16% para 2% da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares restaurantes e similares e de 25% para 17% a queda na alíquota incidente sobre o óleo diesel.
Além disso, o estado tem um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do ICMS com descontos de até 95%.
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