Foi publicada no Diário da Justiça, ontem, a determinação da juíza Márcia Adriana Araújo Freitas, em resposta ao pedido de cumprimento de sentença do Ministério Público de Rondônia, em que solicita à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a imediata retirada do mandato do deputado Edson Martins (MDB).
De acordo com a Juíza, após a condenação da Ação Civil pública de Improbidade, Martins se tornou um cidadão impedido de exercer um mandato legislativo.
A juíza também encaminhou ofício relatando a atual situação politica de Martins aos bancos estatais e Receita Federal. “Expeça-se ofício à Mesa Diretora da Assembleia(…), para comunicá-la do trânsito em julgado da sentença que decretou a perda do cargo do requerido Edson Martins de Paula, que atualmente ocupa o cargo de Deputado Estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), devendo imediatamente deixar de realizar atividades como parlamentar estadual, em virtude da natureza declaratória automática do efeito da sentença, com trânsito em julgado, (…)determinando-se sua efetivação imediata”, diz a juíza Márcia Adriana Araújo Freitas.
A Casa de Leis do Estado tem um prazo de 15 dias para tirar Martins de sua cadeira, ou caso contrário, terá de explicar à Justiça, o motivo do não cumprimento da decisão que já havia sido enviada pela mesma magistrada em Abril deste ano e recebida em maio pela ALERO.
