O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou este mês a minuta de uma Resolução que institui a política para reserva de vagas para negros no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas.
A política tem como base a Constituição Federal de 1988, do que decorre a necessidade de promoção dos direitos humanos de todas as pessoas em igualdade de condições, além de leis e resoluções que buscam efetivar a igualdade racial.
Assessorias
A Resolução prevê a reserva de 50% dos cargos em comissão e funções gratificadas de secretarias, diretorias, coordenadorias, divisões, departamentos, seções, núcleos, assessorias, dentre outros que vierem a vagar, a servidores, efetivos ou não, que se autodeclararem negros ou pardos. Para a resolução, considera-se negro as pessoas que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.
Gratuita
Anualmente, a Escola da Magistratura (Emeron) vai oferecer de forma gratuita, capacitação a servidores efetivos negros, bem como para profissionais externos aos seus quadros interessados em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, levando em consideração as atribuições indispensáveis para o provimento no cargo em comissão ou função gratificada, nas áreas de direito, administração, contabilidade, economia, tecnologia da informação, saúde, gestão, liderança, inovação, sustentabilidade, dentre outras que fizerem necessárias. As pessoas que concluírem satisfatoriamente o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de dois anos, contados a partir da emissão de certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas.
Nacional
Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça já dispõe de resolução sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
