Com foco na modernização institucional e no cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) promoveu, no dia 19 de fevereiro, um treinamento estratégico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Inteligência Artificial (IA). O evento online, realizado das 9h30 às 11h, reuniu magistrados(as) e servidores(as) para debater o impacto dessas tecnologias no cenário jurídico e aprimorar o Sistema de Privacidade e Proteção de Dados da Corte rondoniense.
Conduzido pelo advogado Rodrigo Pironti, especialista em Compliance e Proteção de Dados, o treinamento detalhou a classificação das informações sob a ótica da lei. Rodrigo explica que a LGPD protege dados diretos, indiretos e, especialmente, os dados sensíveis — aqueles que revelam origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou biometria. O especialista esclareceu que o CPF, ao contrário do que muitos pensam, não é um dado sensível, mas sim um dado direto que não exige “tarjas” ou proteção especial além daquela já prevista na lei, salvo em casos específicos de segurança do titular.
Na sequência, o palestrante explicou a diferença crucial entre dados anonimizados e pseudo-anonimizados. Os dados anonimizados são aqueles desvinculados permanentemente do titular, não sendo, portanto, protegidos pela LGPD, como em estatísticas de vacinação. Já a pseudo-anonimização ocorre quando a associação direta é removida apenas parcialmente (como omitir os últimos dígitos de um CPF em um contrato), permitindo a identificação em um ambiente controlado. Rodrigo ressaltou que qualquer tratamento de dados deve obrigatoriamente seguir três princípios fundamentais: finalidade, adequação e necessidade, garantindo que apenas o mínimo de informação necessária seja utilizado para cada contexto jurídico.
Por fim, o especialista destacou a importância da transparência e da integração entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele enfatizou que a LGPD não trata de “sigilo ou segredo”, termos que pertencem à LAI, mas sim do manejo ético e seguro das informações. Pironti elogiou a estrutura tecnológica do TJRO, afirmando que o tribunal é “bastante avançado, com níveis de proteção e segurança em sistemas muito cuidadosos”, o que fortalece a conformidade institucional e a proteção aos direitos dos(as) cidadãos(ãs).
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJRO [link original]
