O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Dataprev adotem medidas para reduzir o risco de fraudes no Atestmed, sistema de concessão de auxílio por incapacidade temporária mediante atestado médico. O prazo para implementação das ações é de 120 dias.
Verificação e Controles
Entre as exigências do TCU está a verificação da autenticidade dos atestados apresentados, a organização dos dados relevantes – como o número de registro dos profissionais no Conselho Regional de Medicina – e o reforço dos controles internos do sistema. O tribunal também definiu que o Ministério da Previdência e o Dataprev devem garantir a realização de exame médico-pericial nos processos de concessão via Atestmed.
As medidas relacionadas à perícia incluem a avaliação da real incapacidade do segurado, a determinação do período adequado de afastamento e a possibilidade de indeferimento do pedido em caso de indícios de fraude ou falta de direito ao benefício.
Qualidade das Decisões e Pontuação
Além disso, o Ministério da Previdência deverá implementar mecanismos para controlar a qualidade das decisões dos peritos que concedem benefícios via Atestmed. A pasta também deverá assegurar que a pontuação da tarefa de análise documental seja compatível com o tempo e a complexidade do trabalho, bem como com a pontuação das perícias presenciais.
As decisões foram tomadas na sessão plenária do TCU desta quarta-feira (19), durante a análise de uma auditoria operacional sobre o funcionamento do Atestmed. O período auditado compreende de julho de 2023 a maio de 2025. O volume de recursos fiscalizados (VRF) alcançou R$ 18,4 bilhões, valor estimado da despesa total com auxílios por incapacidade temporária concedidos via Atestmed no período.
Avanços e Retrocessos
A auditoria identificou avanços – mas também retrocessos – na redução do tempo de espera para a concessão dos benefícios, além de desigualdades entre as unidades da federação. O relator, ministro Jorge Oliveira, destacou uma melhora operacional significativa entre setembro de 2023 e outubro de 2024, refletida na redução dos requerimentos pendentes por mais de 45 dias e no aumento da capacidade de análise dentro do prazo legal.
“Apesar disso, a partir de novembro de 2024 houve piora nos resultados, o que pode estar relacionado à elevação da demanda por benefícios e à greve dos peritos médicos, de 22 de agosto de 2024 a 11 de abril de 2025”, ponderou o ministro.
Desempenho Regional
O relatório apontou piora no tempo de concessão em várias regiões do país. Como exemplos, o TCU citou o Acre, onde o tempo de concessão via perícia passou de 43 dias (julho de 2023) para 104 dias (maio de 2025), e o Amapá, onde a espera subiu de 134 para 230 dias no mesmo período.
