O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou que a Gestão Fiscal da Assembleia Legislativa, relativa ao exercício de 2020, sob a gestão do então presidente, deputado estadual Laerte Gomes (PSDB), atendeu as estimativas de responsabilidade fiscal exigidas na Lei Complementar nº 101/2000.
De acordo com o TCE-RO, o gasto efetivo do Poder Legislativo rondoniense, com pessoal, no terceiro quadrimestre de 2020, alcançou o percentual de 1,56% da Receita Corrente Líquida (RCL), a média do ano, ou seja, não ultrapassando, assim, o Limite de Alerta, o equivalente a 1,76%.
“Apesar de todas as dificuldades que enfrentamos em razão da pandemia, o Tribunal de Contas aprovou as contas da Assembleia durante nossa gestão enquanto presidente, durante o ano de 2020, porque conseguimos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo os gastos com pessoal, abaixo do que a lei determina. Uma vitória de toda uma equipe de servidores preparados que contribuíram para esse resultado tão positivo”, declarou Laerte Gomes.
Decisão
As informações constam no Processo-e nº 02154/2020/TCE-RO, que trata da Gestão Fiscal, exercício 2020, terceiro quadrimestre. A decisão foi publicada em 27 de maio de 2021.
