O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) que garante a continuidade e ampliação da tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda. A aprovação ocorreu pouco antes do prazo de validade da MP, que havia sido publicada em maio.
A medida beneficia diretamente famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, garantindo isenção total na conta de luz. Para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, haverá um desconto equivalente ao abatimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que corresponde a cerca de 12% do valor da fatura.
O governo estima que 115 milhões de brasileiros já foram beneficiados pela tarifa social, sendo 60 milhões com isenção total e 55 milhões com desconto. A partir de janeiro de 2025, a nova regra se aplicará, ampliando o alcance do programa.
Além da ampliação da tarifa social, a MP também permite a renegociação de dívidas de usinas hidrelétricas. A expectativa é que a arrecadação com o pagamento dessas dívidas, estimada em até R$ 6 bilhões, seja utilizada para mitigar os reajustes tarifários nas regiões Norte e Nordeste, onde o custo da energia elétrica costuma ser mais elevado.
A partir de 2026, os custos da geração de energia das usinas nucleares Angra 1 e 2 serão distribuídos entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, que permanecem protegidos pela tarifa social.
A aprovação da MP ocorreu após um apelo do presidente Lula ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, demonstrando a importância da medida para o governo.
