O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em decisão divulgada nesta quinta-feira (28/8), o Governo de Rondônia a abrir créditos extraordinários para investir na proteção ambiental. A medida visa assegurar a continuidade das ações de combate a queimadas e desmatamento no estado, que integra a Amazônia Legal. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, sob relatoria do Ministro Flávio Dino.
A autorização ocorre após o Ministério Público de Rondônia (MPRO) atuar junto ao STF, apresentando informações sobre a insuficiência de recursos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). O MPRO e o Estado de Rondônia apontaram que o arquivamento do Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, pela Assembleia Legislativa, inviabilizaria a proteção das Unidades de Conservação e o cumprimento de decisão anterior da própria Suprema Corte.
O coordenador em exercício do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Ambiental (Nucam) do MPRO, o promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, disse que a decisão reforça a defesa do meio ambiente no Estado. “Ela reitera que o dever constitucional de proteger o meio ambiente é imperativo, e que a inércia ou insuficiência orçamentária não pode comprometer ações essenciais de fiscalização e combate a ilícitos ambientais. O MPRO continuará vigilante para que esses recursos sejam aplicados com a máxima eficiência.”
Impacto Imediato
A medida permite que Rondônia mobilize recursos de forma urgente. A decisão do STF autoriza que o montante não seja superior a 70% do valor que constava no PL rejeitado. A verba será formalizada via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo transparência e rastreabilidade dos gastos.
A medida permite que Rondônia mobilize recursos de forma urgente. A decisão do STF autoriza que o montante não seja superior a 70% do valor que constava no PL rejeitado. A verba será formalizada via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo transparência e rastreabilidade dos gastos.
