Mulheres em Rondônia agora podem usar spray de pimenta para legítima defesa. Veja as regras da nova lei e como adquirir o produto
Uma nova lei, sancionada em janeiro de 2026 e aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza o uso e regulamenta a compra de spray de pimenta por mulheres como forma de defesa pessoal no estado.
De acordo com a norma, o spray de extratos vegetais, com concentração de até 20%, é oficialmente reconhecido como um instrumento de legítima defesa. A venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos em estabelecimentos autorizados, mediante a apresentação de um documento com foto.
Adolescentes a partir de 16 anos também poderão possuir o spray, desde que tenham a autorização expressa de seus responsáveis legais. A lei estabelece limites para a compra, permitindo que cada pessoa adquira até duas unidades por mês, com frascos de até 50 mililitros. “Não será exigida receita médica, mas a comercialização deverá ocorrer em locais licenciados e sob controle”, informa a legislação.
Um ponto importante da lei é a possibilidade de fornecimento gratuito do produto para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva. Nesses casos, o custo do spray poderá ser cobrado do agressor durante a vigência da proteção. A legislação prevê que o governo estadual regulamente a aplicação das regras, incluindo a fiscalização e a forma de distribuição.
A lei já está em vigor, mas algumas medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes da fiscalização, ainda dependem de regulamentação do Executivo para serem implementadas na prática. A norma visa fortalecer a segurança das mulheres em Rondônia, oferecendo uma ferramenta adicional de proteção em situações de risco.
A legislação busca garantir que o uso do spray de pimenta seja feito de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos, visando a proteção da vida e da integridade física das mulheres.
Com informações do G1
