12 de fevereiro de 2025

Simples Nacional: Prazo final para regularização termina hoje

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Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar a situação e voltar a aproveitar os benefícios do regime tributário simplificado. Assim, é fundamental que todos os afetados fiquem atentos a este prazo.

Prazo Final

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Portanto, é uma opção muito vantajosa para pequenos negócios.

A Receita Federal informou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples em 2024 e que desejam retornar ao regime. Isso inclui aqueles que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.

Quem Precisa Regularizar:

  • MEIs e Pequenas Empresas: Excluídas do Simples Nacional em 2024.

  • Contribuintes: Que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão.

Contribuintes que Regularizaram

Segundo a Receita Federal, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram débitos no prazo previsto em lei. Dessa forma, esses contribuintes continuarão no Simples de forma automática, sem necessidade de renovar a opção.

No entanto, 1,5 milhão de contribuintes não regularizaram sua situação e começaram a ser excluídos do regime no dia 1º de janeiro. Por isso, é crucial que eles regularizem sua situação o mais rápido possível para reingressar no Simples.

Regularização e Reingresso

A Receita oferece diversas opções para regularizar a situação, incluindo parcelamento e transação. A exclusão não significa o fechamento do negócio, mas as empresas perdem as vantagens do regime tributário simplificado.

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional. Além disso, é fundamental que o CNPJ esteja regular com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios para reingressar no Simples.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21

Como Regularizar

No portal do Simples Nacional, é possível retirar o relatório de pendências fiscais, realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos. Em seguida, o contribuinte deve pagar a primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da PGFN para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes,” informou a Receita Federal. Dessa forma, é possível regularizar a situação de forma mais acessível.

Passos para Regularização:

  • Acessar a aba “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional.

  • Retirar o relatório de pendências fiscais.

  • Realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos.

  • Pagar a primeira parcela.

  • Para dívida ativa, usar o Portal Regularize da PGFN.

  • Solicitar o reenquadramento no Simples Nacional após regularizar.

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-7-2024/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-para-debitos-do-simples-nacional

Números do Simples Nacional

Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta que até 31 de janeiro o número de pedidos de reenquadramento seja compatível com os anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Por outro lado, o Simples Nacional continua sendo um importante regime para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Assim, é fundamental que todos os contribuintes fiquem atentos aos prazos e busquem regularizar sua situação para continuar usufruindo os benefícios.

Dessa forma, a Receita Federal continua trabalhando para facilitar a vida dos contribuintes e garantir que as empresas possam operar de forma regular e simplificada. Em seguida, caso você precise de mais informações, pode acessar o site oficial do Simples Nacional e a página da Receita Federal.