A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que impede a cobrança de tarifas para bagagem de mão em voos domésticos. A proposta, que visa assegurar o direito dos passageiros de transportar bagagens de até 10 kg na cabine das aeronaves, foi aprovada por unanimidade, com o voto favorável de todos os 15 membros da comissão.
Detalhes da Proposta
De acordo com o texto aprovado, as companhias aéreas deverão permitir que os passageiros levem, sem custo adicional, bagagens de mão com peso máximo de 10 kg e dimensões específicas. Em situações de superlotação do compartimento superior, as empresas poderão oferecer o despacho gratuito da bagagem. A proposta busca garantir direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo, uma vez que, segundo o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), as mudanças nos critérios de cobrança de bagagens nos últimos anos não resultaram em redução do preço das passagens.
Tramitação e Próximos Passos
A aprovação no Senado ocorre um dia após a Câmara dos Deputados acelerar a análise de um projeto com teor semelhante. A proposta deverá ser analisada pelos deputados e, caso seja aprovada, seguirá para sanção presidencial para se tornar lei. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou como um “abuso” a recente tarifa adotada por algumas companhias aéreas que permitia apenas o embarque de um item pessoal sob o assento.
O projeto foi incluído de forma extraordinária na pauta da CCJ do Senado a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), atendeu ao pedido. Se não houver recurso para análise em plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
