O secretário Fazenda de Ji-Paraná, Anderson Cavalcante Oliveira, vai integrar, por indicação da Confederação Nacional de Municípios (CNN), como suplente, a representação municipal no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instância responsável pela governança nacional do novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária.
A CCM promoveu, na terça-feira (27), Assembleia-Geral presencial para deliberar sobre a representação no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). A entidade é responsável pela indicação, por meio de votação, de 14 membros para compor o grupo que atuará na defesa dos municípios na gestão do sistema tributário nacional.
“É a primeira vez que um município rondoniense integra o Comitê gestor da Confederação Nacional dos Municípios. Por isso, essa posição é de honra e também de muita responsabilidade por representar o nosso estado e também Ji-Paraná. Agora, de fato, fazemos parte das discussões para a defesa dos interesses dos municípios na fase de transição e consolidação da Reforma Tributária”.
Os critérios e pré-requisitos para a escolha dos representantes, segundo a entidade, foram apresentados em edital previsto na legislação, antes da Assembleia-Geral. Os nomes indicados e homólogos foram levados para validação e conferência. A escolha e a localidade de cada um, reforça a ampla representação dos estados.
O Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública técnica e independente, criada pela Reforma Tributária (LC 214/2025), responsável por gerir, fiscalizar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com gestão paritária e compartilhada entre 27 representantes dos estados e 27 dos municípios, ele tem a atribuições de arrecadar o imposto e realizar a distribuição automática dos recursos aos entes federativos; julgar conflitos tributários administrativos relacionados ao novo imposto, entre outros.
Texto: Jairo Ardull
Fotos: Equipe Semfaz
