O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou o projeto de Lei nº 977 de 2021de autoria do deputado Ismael Crispin que reconhece risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal AGORA É LEI: n. 10.826/2003.
A Lei nº 5297 entrou em vigor no dia 12 de janeiro de 2022 e abrange os atiradores desportivos, caçadores, colecionadores ou integrantes de entidades legalmente constituídas, reconhecendo tais atividades como sendo de risco, por isso a necessidade da aquisição do porte de arma, facilitando a sua aquisição.
Iminente
Segundo o deputado, a lei foi apresentada por conta do risco iminente dessas atividades, e o risco no transporte desses armamentos, a Lei preencherá todos requisitos técnicos e fáticos, produzindo seus efeitos na sociedade.
Jurídica
“Precisamos adotar uma medida legislativa em caráter definitivo para acabar com a insegurança jurídica quanto ao porte dos atiradores. Mais uma vez agradecemos o governador de Rondônia, por atender o nosso pleito”, finalizou.
