TCE-RO visita duas modelagens de REDD nas Resex Rio Preto Jacundá e Rio Cautário

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TCE-RO visita duas modelagens de REDD nas Resex Rio Preto Jacundá e Rio Cautário

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Benedito Antônio Alves, participou recentemente de visitas a duas modelagens de projetos de carbono florestal, chamados REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), envolvendo as Reservas Extrativistas (Resex) Rio Preto Jacundá, no município de Machadinho do Oeste, e Rio Cautário, no município de Costa Marques.

Na Resex Rio Preto Jacundá, o conselheiro participou de uma consulta pública, juntamente com representantes da Secretaria de Educação de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), da Diretoria da Associação de Moradores da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá (Asmorex), da empresa Biofílica Investimentos Ambientais e da Diretoria do Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia (RioTerra).

Realizada no auditório do Complexo Comunitário da Comunidade Jatuarana, a consulta pública contou com apresentação dos resultados dos últimos anos, recebimento de sugestões, dúvidas e apontamentos sobre o projeto para fins de auditoria.

Ainda na Resex Rio Preto Jacundá, o conselheiro Benedito, juntamente com as autoridades presentes, pessoal de apoio e policiais militares ambientais, se dirigiram à área onde foram plantadas 400 mil árvores típicas do bioma amazônico local. No trajeto de 100 quilômetros por dentro da floresta densa, foram contadas 21 árvores caídas ao longo do percurso. O plantio de árvores em áreas degradadas dentro da Resex revela importante iniciativa da RioTerra e da Biofílica na restauração da fauna e flora no bioma Amazônia.

Rio Cautário

A segunda visita foi feita no último dia 5 de outubro visando conhecer o desenvolvimento e aplicação dos recursos da iniciativa Projeto Carbono Florestal Rio Cautário, em Costa Marques, a qual está sendo implementada pela Permian Global em parceria com o Governo do Estado, por meio da Sedam. A modelagem utiliza contratos individualizados com aproximadamente 100 famílias e é a primeira realizada no Brasil.

O conselheiro participou da audiência pública com a Associação Canindé, na Resex Rio Cautário, ocasião em que a comunidade escolheu e votou sobre a aplicação de recursos orçamentários destinados ao projeto pela empresa Permian no Brasil. Na Resex, o conselheiro visitou comunidades locais e ouviu relatos de moradores sobre os benefícios advindos do projeto, como também pontos de melhoria a serem efetivados.

Auditoria Operacional

Ressalta-se que essas políticas públicas nas unidades de conservação (UCs) foram desenvolvidas a partir de determinações e recomendações da Corte de Contas de Rondônia, por consequência da Auditoria Operacional efetivada em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros Tribunais de Contas dos Estados da Amazônia.

Ainda na Resex Rio Cautário, o conselheiro Benedito também se reuniu com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Gustavo Montezano, que se fazia acompanhar do secretário Marcílio Leite Lopes e do doordenador de Unidades de Conservação, Fábio França dos Santos, da Sedam, e com o diretor Pedro Bruno Barros de Souza, superintendente da Área de Governo do banco.

Foram tratados investimentos em crédito de carbono e prestação de serviços ambientais, dado ao destacado ativo ambiental do Estado de Rondônia, cujas florestas precisam urgentemente ser monetizadas, visando trazer benefícios financeiros ao Estado e ao mesmo tempo preservando a fauna e a flora.

Acordos de Cooperação

De acordo com Benedito, referidos eventos são de extrema importância, vez que ele é relator do Processo nº 3624/18 que versa sobre o monitoramento quanto às disposições contidas na Decisão n. 235/2013-Pleno (Processo n. 3099/13) e no Acórdão APL-TC 00083/20 (Processo 1835/19), os quais visaram o cumprimento dos Acordos de Cooperação Técnica que entre si celebraram o TCU e os Tribunais de Contas dos Estados de Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, para a realização de Auditoria Coordenada em Unidades de Conservação no bioma da Amazônia.

Segundo o Conselheiro, essa obrigação advém da Constituição Federal que incumbe ao Estado e à própria coletividade, daí por conseguinte ao Tribunal de Contas, o dever de defender e preservar o meio ambiente, em benefício das presentes e futuras gerações, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, sem abrir mão da necessidade de contemplação do desenvolvimento econômico-sustentável, na concepção ESG, incluindo-se a Governança da Sustentabilidade em suas dimensões Ambiental, Econômica e Social.

É responsabilidade constitucional atribuída ao Tribunal de Contas, em sua condição de órgão estatal de controle e fiscalização, de natureza autônoma e independente, com jurisdição constitucional de contas, agir de forma mais contundente para garantir a proteção do patrimônio público, inclusive com a monetização das florestas por meio de projetos de modelagem de sequestro de carbono, trazendo dividendos aos cofres públicos, por meio da Prestação de Serviços Ambientais (PSA).

PROFAZ e TCE-RO

Segundo o Conselheiro Benedito foi possível, à primeira vista, “vislumbrar a presença do sistema ESG, com um projeto que contempla a participação social, preserva a floresta e procede ao seu reflorestamento, possui uma fábrica de polpa de açaí e farinheira equipadas e montadas, escritórios, auditório bem equipado, internet, água, energia, denotando uma política pública florestal com a participação de agentes públicos e privados trabalhando em cooperação, cuja modelagem pode vir a ser replicada em outras UCs, em consonância com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030”.

Ainda conforme Benedito Alves, referida agenda também está em consonância com o eixo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz), bem como e precipuamente com o acompanhamento do cumprimento das recomendações do TCE-RO aos órgãos públicos estaduais que possuem atribuições legais de defender e preservar as Unidades de Conservação do Bioma Amazônia, relacionadas a processos específicos, entre os quais, o mencionado Processo 3624/18.