MPF recomenda que cidades de RO e Incra cumpram legislação de regularização fundiária

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MPF recomenda que cidades de RO e Incra cumpram legislação de regularização fundiária

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MPF recomenda que cidades de RO e Incra cumpram legislação de regularização fundiária


As prefeituras de Ariquemes, Buritis, Governador Jorge Teixeira e Monte Negro foram notificadas. Plantação em Rondônia
Deiviny Ferreira/Governo de Rondônia
Na última semana, reforma agrária e regularização fundiária foram temas de recomendações enviadas pelo Ministério Público Federal de Rondônia (MPF-RO) para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e quatro cidades que aderiram ao Programa Titula Brasil.
As prefeituras de Ariquemes, Buritis, Governador Jorge Teixeira e Monte Negro foram notificadas.
O programa Titula Brasil é recente. Entrou em vigor em fevereiro deste ano e visa agilizar os processos de regularização fundiária, através de uma parceria entre o Incra e as prefeituras.
A adesão não é obrigatória, mas os municípios que optarem por participar, devem cumprir as regras previamente estabelecidas.
De acordo com o MPF, as orientações pretendem assegurar o cumprimento da legislação em áreas da Amazônia Legal.
Dentre as medidas recomendadas estão:
Para os municípios:
Realizar vistorias técnicas em todos os locais submetidos à regularização fundiária do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), com ou sem determinação do Incra;
Impedir que agentes públicos e cônjuges configurem como beneficiários do Programa Titula Brasil, direta ou indiretamente;
Tornar acessível informações sobre as áreas passíveis de regularização em terras federais não destinadas e titulação em projetos de assentamento;
Emitir atestado de cumprimento ou função social da propriedade rural em áreas de regularização.
Para o Incra
Divulgar de forma ampla e acessível quais municípios aderiram o Titula Brasil e as integralidades dos Acordos de Cooperação Técnica e Planos de Trabalho;
Assegurar que nenhuma gleba federal seja objeto de regularização fundiária sem consulta e manifestação dos órgãos e entidades responsáveis;
Fornecer aos Municípios o acesso direto aos sistemas e bancos de dados que permitam testar a aptidão destinada à regularização fundiária.
O documento estabelece um prazo de 15 dias para que os termos sejam acatados.
O G1 tenta contato com as prefeituras citadas e o Incra.
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