Nesta quarta-feira (10), o deputado Laerte Gomes (PSDB) comemorou a publicação no Diário Oficial de Rondônia, o Decreto nº 26.504, que regulamenta o penhor de rebanho bovino em operações de crédito rural sem burocracias. No mês de junho passado, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 1214/21, que alterava a Lei nº 982/01, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal de Rondônia.

“Agora é Lei. Sem dúvida um grande motivo para se comemorar, afinal, a partir de agora, produtores rurais poderão ter acesso a operações de crédito financeiro rural com carência de prazos e juros mais baixos, sem a necessidade de avalista e de escritura da propriedade, como ocorre hoje em dia”, declarou Laerte Gomes.

Em resumo, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a ficha do rebanho fica bloqueada na Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia (Idaron), possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

Documentação

“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes.

O deputado reforça que sua iniciativa teve como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia