Justiça declara inconstitucional a lei estadual que extinguiu 11 unidades de conservação em Rondônia em 2018

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Justiça declara inconstitucional a lei estadual que extinguiu 11 unidades de conservação em Rondônia em 2018

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Justiça declara inconstitucional a lei estadual que extinguiu 11 unidades de conservação em Rondônia em 2018

Só a estação Soldado da Borracha possuía mais de 170 mil hectares A Justiça de Rondônia declarou inconstitucional, a Lei Complementar Estadual n° 999/2018 que extinguiu a Estação Ecológica Soldados da Borracha e outras 10 unidades de conservação espalhadas pelo estado. A decisão foi divulgada na segunda-feira (20).
O pedido foi feito pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) logo após a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovar o projeto, por unanimidade, em novembro de 2018.
Todas as áreas foram eliminadas seis meses após a data de criação. Somente a estação Soldado da Borracha possuía mais de 170 mil hectares, de acordo com o decreto estadual nº 22.690.
De acordo com o MP, inicialmente a lei tinha a intenção de extinguir somente a reserva Soldado da Borracha. No entanto, durante o processo de aprovação na ALE-RO foram inseridas outras dez unidades de conservação (veja abaixo).
Unidades de conservação de RO extintas em 2018
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ressalta que a lei fere a própria Constituição Estadual e Federal, nos artigos 218 e 225, respectivamente, que reforçam a importância e responsabilidade do poder público em garantir a preservação ambiental.
O MP aponta ainda que como o projeto de lei não possui embasamento de um estudo técnico adequado e que, por ser unidades de preservação, estudos são necessários para “mitigar efeitos maléficos ao bioma e à coletividade”.
A justificativa utilizada para a extinção seria apenas que o “ente público não teria orçamento para realizar a desapropriação em uma das áreas de proteção”.
O g1 entrou em contato com o governo de Rondônia e a ALE-RO para saber quais medidas devem ser tomadas com base na decisão do TJ-RO, mas até o momento não obteve resposta.
Outras extinções
Resex de Jaci-Paraná antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21
Ministério Público de Rondônia/Divulgação
Em maio de 2021, o MP entrou novamente com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a redução dos limites de duas unidades de conservação: a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim.
A proposta de autoria do governador Marcos Rocha reduziu mais de 160 mil hectares de áreas protegidas no estado e criou outras cinco que, juntas, possuem cerca de 70% de toda a área restringida.
Parque Estadual Guajará-Mirim antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21
Ministério Público de Rondônia/Divulgação
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