Governo de RO sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água

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Governo de RO sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água

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Governo de RO sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água

Perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser feita por fornecedoras de energia e água. Concessionários não poderão mais fazer vistorias sem a participação do consumidor, por exemplo
Divulgação/Energisa Tocantins
O governador Marcos Rocha (PSL) sancionou nesta semana a lei que proíbe perícias unilaterais no fornecimento de energia e água por parte de concessionárias.
Na prática, a perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser usada para comprovar alguma fraude no consumo, por exemplo.
A proibição de perícia unilateral nas unidades consumidoras de energia e água vale tanto para concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas.
A lei de N° 5.271 já está em vigor e também foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).