Governo de RO e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer alimentação especial a adolescente com paralisia

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Governo de RO e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer alimentação especial a adolescente com paralisia

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Governo de RO e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer alimentação especial a adolescente com paralisia


Município recorreu à decisão, alegando que o tratamento é de responsabilidade do Estado. De acordo com a ação, o adolescente é incapaz de ingerir alimentos sólidos desde o nascimento. Tribunal de Justiça de Rondônia
Angelina Ayres/ Rede Amazônica
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) determinou que o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho precisam continuar fornecendo alimento a um adolescente com paralisia cerebral, enquanto durar o tratamento.
Durante a sessão de apelação realizada na última semana, foi mantida a sentença da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho que já havia determinado a condição.
O Município recorreu à decisão, alegando que o tratamento é de responsabilidade do Estado. No entanto, a relatora, juíza Inês Moreira, disse que a responsabilidade da saúde pública é de ambos os poderes.
De acordo com a ação, o adolescente é incapaz de ingerir alimentos sólidos desde o nascimento, tendo em vista o risco de engasgo.
O laudo pericial aponta que ele possui tetraparesia e desnutrição e necessita de uma alimentação especial que supra os nutrientes que corpo precisa, e que essa alimentação era disponibilizada pelo Núcleo de Nutrição Enteral da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, mas foi suspenso aos pacientes de Porto Velho.
A decisão final da Juíza Inês Moreira nega a apelação, considerando os documentos que comprovam a necessidade e o fato da família se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica e não poder arcar com a despesa.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Porto Velho e o Governo de Rondônia, mas até a publicação desta matéria não obteve resposta.
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