Refis Municipal foi sancionado nesta quarta-feira (14). Programa de Estímulo à Regularização Fiscal é válido para débitos de impostos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. Dívidas com a prefeitura podem ser renegociadas com até 100% de desconto em juros e multas
Divulgação
Foi sancionado em Porto Velho nesta quarta-feira (14) o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal). Moradores que tiverem dívidas com o Município podem receber descontos de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito.
Segundo a prefeitura, o principal objetivo do programa é estimular a regularização de qualquer débito regulado pela Fazenda, como IPTU, TRSD e ISSQN, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
No caso de pagamento à vista, o desconto de juros e multas é de 100%. Para pagamentos parcelados, o valor do desconto varia de acordo com o número de parcelas. O último Refis foi promovido pelo Município em 2019.
Para renegociar a dívida é preciso comparecer na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada na Avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
Veja mais notícias de Rondônia