Prefeitura teria permitido o uso de espaço público para a instalação de um outdoor eletrônico, em 2016, sem a realização prévia de uma licitação. Município tem 30 dias para responder a recomendação. Ministério Público, Promotoria de Justiça em Cerejeiras, RO
MP-RO/Divulgação
O Município de Cerejeiras (RO) foi recomendado pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) a abrir licitação para uso particular de bens públicos imóveis. A medida se deu após denúncia de possível ato de improbidade administrativa.
Segundo o MP-RO, foi informado à Promotoria de Justiça no município que foi dada a permissão ilegal para o uso do bem público no pátio da prefeitura para a instalação de um painel de led, utilizado para a realização de publicidade por uma empresa particular. Essa autorização teria sido feita em 2016.
No documento, a Promotoria pede que o Município não permita o uso de bens públicos para fins particulares, sem que seja realizado previamente o devido procedimento licitatório. Também recomenda que sejam adotadas medidas para a desocupação imediata de todos os bens públicos ilegalmente ocupados por particulares.
O MP deu um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente comprovação da adoção das medidas recomendadas ou justifique o motivo de não fazê-la.
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