Os resultados positivos obtidos por Rondônia nos quesitos transparência e combate à corrupção nos últimos anos, conforme análise do Ministério Público Federal (MPF) nos portais dos governos estaduais e municipais, fizeram com que a Controladoria Geral do Estado (CGE-RO) fosse indicada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) para compor o Grupo de Trabalho Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), formado por representantes de várias instituições, como a Polícia Federal, MPF, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o controlador-geral, Francisco Netto, trata-se de um esforço nacional, que por iniciativa do Ministério da Justiça discute, desde o início dos anos 2000, cria medidas de combate à corrupção, e que agora tem como foco tipificar a corrupção na iniciativa privada. Atualmente, o Código Penal, nos artigos 317 e 333, trata somente de desvios praticados contra a Administração Pública, a partir de atos de improbidade de agente público.
Para Francisco Netto, esta indicação é motivo de orgulho, por reconhecer o trabalho que o governo de Rondônia vem realizando, por meio da CGE, que agora terá importante papel nos fóruns de discussões e elaboração de proposta legislativa para a tipificação dessa modalidade de corrupção. “Dessa forma, até o final deste ano a CGE-RO se reunirá com essas entidades para discussão dessas medidas”, disse o controlador, adiantando que Rondônia participou em fevereiro da primeira reunião do ano para tratar desse tema; e a segunda está prevista para o próximo dia 24, a partir das 14h, em Brasília.
Suborno
A criminalização da corrupção nas empresas privadas já é adotada em outros países, como os Estados Unidos, o que possibilitou a prisão de dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa), entre os quais o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) José Maria Marin, acusados de suborno em contratos de marketing e na transmissão de jogos em competições internacionais.
Vantagem indevida
Em nível de Brasil, tramita no Congresso Nacional projeto de lei que tem por objetivo modificar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) estabelecendo penalidade de quatro anos de prisão, mais multa, para o diretor, administrador, gerente, empregado, membro de conselho ou representante de empresa privada que pedir ou aceitar vantagem indevida, para si ou para terceiros. Poderá receber as mesmas penas quem oferece ou paga a vantagem indevida. A proposta apresentada pela CPI do Futebol, finalizada no Senado em dezembro de 2016, pretende coibir práticas como a negociação de propina para cessão de direitos de transmissão de jogos de futebol, relatadas durante o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
