O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (7) a lei que visa combater a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais, uma discussão intensificada após as denúncias de exploração infantil divulgadas pelo influenciador Felca. Em paralelo, o governo federal propôs duas outras iniciativas para regular as grandes empresas de tecnologia (big techs).
O que está em jogo?
Além da nova lei, uma proposta de regulação econômica das empresas, com foco em práticas anticoncorrenciais, já foi enviada ao Congresso em setembro. A segunda, que trata da regulação de conteúdo, ainda aguarda análise dos parlamentares.
Lei contra a Adultização
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente online é o cerne da Lei 2628/22, apelidada de ‘Lei Felca’ em referência ao influenciador que expôs casos de exploração. A lei determina que plataformas digitais – como redes sociais e aplicativos de jogos – assumam um papel mais ativo na proteção de menores, tanto no controle de conteúdo quanto na prevenção de crimes online e na coleta de dados.
As redes sociais deverão:
- Evitar o bullying e padrões de uso que causem dependência;
- Impedir o acesso a conteúdos impróprios para menores de 18 anos;
- Utilizar métodos de verificação de idade mais eficazes que a autodeclaração;
- Vincular contas de usuários até 16 anos a um responsável legal;
- Oferecer controles parentais abrangentes (tempo de uso, bloqueio de conteúdo, restrição de contatos);
- Proibir “loot boxes” (caixas de recompensas) em jogos para menores;
- Impedir a publicidade direcionada com base em perfis ou análise emocional;
- Remover conteúdos nocivos sem ordem judicial;
- Obter consentimento dos responsáveis para coletar dados de menores.
A lei se aplica a todos os serviços de tecnologia acessíveis a crianças e adolescentes no Brasil, o que gerou críticas sobre sua abrangência.
Regulação Econômica das Big Techs
O projeto de lei que visa a regulação econômica das big techs busca impedir práticas que prejudicam a concorrência, sufocam empresas menores e elevam os preços para o consumidor. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda, fortalece os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e tem como foco principal Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft.
As práticas consideradas anticoncorrenciais incluem a falta de transparência nos mecanismos de busca, a cobrança de taxas abusivas em lojas de aplicativos e a venda casada de serviços.
Regulação de Conteúdo e Proteção a Influenciadores
Outra proposta do governo, ainda não enviada ao Congresso, aborda a regulação de conteúdo e a proteção de influenciadores digitais. Plataformas com mais de três milhões de usuários deverão divulgar critérios de remuneração por conteúdo monetizado ou promovido e explicar os motivos para suspensões, bloqueios ou exclusões de contas.
Combate a Conteúdo Ilegal e Punições
A proposta de regulação de conteúdo também visa combater a disseminação de informações ilegais, exigindo que as plataformas criem regras próprias, apresentem relatórios periódicos e removam conteúdos fraudulentos que utilizem marcas ou imagens de figuras públicas – como os golpes que se aproveitam da imagem do médico Drauzio Varella.
Plataformas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a advertências, multas e, em casos extremos, suspensão de suas atividades por até 30 dias (prorrogáveis) sem decisão judicial, o que tem gerado debates sobre possíveis riscos de censura. A lei contra a adultização também prevê punições severas para plataformas que descumprirem as regras, incluindo multas e suspensão de atividades.
Situação Atual dos Projetos
A lei contra a adultização foi aprovada rapidamente após as denúncias de Felca e sancionada por Lula em setembro. O governo pretende reduzir o prazo de entrada em vigor da lei por meio de medida provisória. O projeto de regulação econômica das big techs já foi enviado ao Congresso, enquanto a proposta de regulação de conteúdo aguarda análise.
E o PL das Fake News?
O PL das Fake News (PL 2.630/2020), que visa combater a desinformação, está parado na Câmara dos Deputados desde 2020, apesar de ter sido aprovado no Senado em 2022. A proposta prevê punições para a disseminação de notícias falsas, responsabilização das plataformas e obrigatoriedade de regras transparentes de moderação de conteúdo.
