As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor a partir deste sábado (1º), conforme informaram o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. A Caixa está realizando ajustes em seus sistemas para implementar as restrições definidas pelo Conselho Curador do FGTS no início deste mês.
“Até essa data, permanece válida a sistemática atual”, acrescentou a instituição financeira.
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do FGTS totalizaram R$ 236 bilhões. Atualmente, de 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, e cerca de 70% desses realizaram operações de antecipação do saldo.
O que muda com as novas regras:
A principal alteração é a limitação da antecipação dos recursos do saque-aniversário a cinco parcelas nos primeiros doze meses (período de transição). Após esse prazo, a antecipação será restrita a três parcelas, equivalentes a três anos de saques.
Além disso, o trabalhador poderá contratar crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário apenas uma vez por ano. Anteriormente, não havia limite para o número de operações anuais.
Os bancos terão um prazo mínimo de 90 dias, a partir da adesão ao saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Antes, não havia prazo mínimo. O governo ressalta que 26% da concessão do crédito ocorre no mesmo dia da adesão ao saque-aniversário.
A antecipação do saque-aniversário por parcela também terá um limite de R$ 500. Anteriormente, não havia limite de valor. “Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500”, explicou o Ministério do Trabalho.
Posição do governo:
O Ministério do Trabalho tem criticado o saque-aniversário, argumentando que os trabalhadores ficam desamparados em caso de demissão, pois os valores são usados como garantia em empréstimos. A modalidade também é vista como prejudicial aos recursos do FGTS, destinados ao financiamento imobiliário e obras de infraestrutura.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se tornou uma “armadilha” para os trabalhadores, bloqueando seus recursos em caso de demissão. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou a limitação da antecipação uma forma de corrigir uma “grande injustiça”.
Críticas do mercado financeiro:
Eduardo Lopes, presidente da Zetta, destaca que a antecipação do saque-aniversário é acessível a um público mais amplo do que o consignado tradicional, incluindo pessoas negativadas. As restrições impostas pelo Conselho do FGTS terão um impacto significativo na oferta de crédito para a população de baixa renda.
Em artigo, Bruno Barsanetti e Arthur Kuchenbecker argumentam que o FGTS, embora importante para a segurança contra o desemprego, impõe um custo de oportunidade ao manter o patrimônio do trabalhador imobilizado. Eles sugerem que o aprimoramento das formas de rentabilidade ou a flexibilização do trade-off com o saque-rescisão seriam alternativas mais produtivas do que limitar o saque-aniversário.
