A discussão sobre a regulamentação das redes sociais ganhou urgência após denúncias de exploração infantil, viralizadas pelo influenciador Felca. No Brasil, a chamada ‘Lei Felca’ – PL 2628/22 – já foi sancionada, e o governo federal avança com propostas para regular as grandes plataformas de tecnologia (big techs).
A Lei Felca, agora em vigor, obriga as plataformas a adotarem medidas mais eficazes para proteger menores de idade, incluindo:
- Verificação de idade robusta, além da autodeclaração.
- Vínculo de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais.
- Controles parentais aprimorados (tempo de uso, bloqueio de conteúdo, restrição de contato com adultos).
- Proibição de loot boxes em jogos.
- Restrição de publicidade direcionada com base em análise emocional.
- Remoção rápida de conteúdo nocivo a crianças.
- Consentimento dos responsáveis para coleta de dados de menores.
A lei abrange todos os serviços de tecnologia com acesso “provável” por crianças e adolescentes, o que gerou debates sobre sua abrangência.
Além da Lei Felca, o governo propôs um pacote de medidas para as big techs, dividido em dois projetos. Um deles busca aumentar a transparência, exigindo que as plataformas divulguem critérios de remuneração de influenciadores e expliquem as razões por trás de suspensões e bloqueios de contas.
O segundo projeto foca no combate à disseminação de conteúdo ilegal, criando o “dever de prevenção e precaução” para as plataformas, que deverão remover conteúdos ilícitos, combater fraudes (como golpes com a imagem do Dr. Drauzio Varella) e manter canais de denúncia acessíveis.
Plataformas que descumprirem as regras poderão ser advertidas, multadas e, em casos extremos, suspensas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por até 30 dias, com possibilidade de prorrogação mediante decisão judicial. A aplicação de sanções sem decisão judicial tem sido criticada por especialistas e empresas do setor.
Em paralelo, o governo enviou ao Congresso um projeto de regulação econômica das big techs (Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft), visando combater práticas anticoncorrenciais e garantir um ambiente de negócios mais justo. A criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do CADE é prevista para fiscalizar e aplicar medidas customizadas para cada empresa.
O PL das Fake News (PL 2.630/2020), que previa punições para a disseminação de notícias falsas e responsabilização das plataformas, permanece em compasso de espera no Congresso, sem previsão de votação.
