A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei nº 4.564/2024, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). A proposta altera a Lei nº 8.629/1993 para determinar que novas desapropriações para fins de reforma agrária só possam ocorrer quando os assentamentos já criados tiverem infraestrutura básica de serviços públicos.
De acordo com o relator, a medida é necessária para corrigir distorções e evitar que milhares de famílias assentadas continuem vivendo sem água potável, energia elétrica, transporte escolar e assistência técnica. “Não adianta ampliar o número de assentamentos se as famílias que já estão lá continuam sem dignidade. Antes de expandir, precisamos garantir condições reais de vida e de produção”, destacou Thiago Flores.
Em seu parecer, o deputado apresentou ainda uma emenda que assegura a manutenção de serviços públicos nos assentamentos já instalados, mesmo quando houver disputas judiciais sobre a propriedade das terras. “O Estado tem responsabilidade sobre as famílias assentadas. O trabalhador rural não pode pagar pela morosidade do Judiciário ou por erros administrativos”, completou.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
