A Lei Complementar nº 1.394/25, que acrescenta normas à Lei Complementar 1.000/25 que tece sob o organograma básico dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município, foi aprovada por maioria na Câmara de Vereadores de Porto Velho.
Essa Lei Complementar, aprovada durante sessão plenária realizada na tarde de segunda-feira (16), acrescenta algumas alterações na nova estrutura do Executivo Municipal, e dentre alguns pontos, distingue a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagric), e cria a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMPDC).
A medida gera economia aos cofres públicos, uma iniciativa que destaca o compromisso da gestão com a economicidade e eficiência no serviço prestado.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, o texto da Lei tem por finalidade promover os ajustes necessários no Poder Executivo, com vistas à adequação das competências e dos vínculos hierárquicos de órgãos já existentes.
“A proposta foi elaborada com base em estudos técnicos realizados no âmbito da Administração Municipal, com a participação de diferentes setores, e está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da economicidade e da moralidade administrativa”, justificou o prefeito Léo Moraes.
VOTAÇÃO
A maioria dos votos favoráveis à matéria apresentada pelo Poder Executivo foi dada com Louvor pelos parlamentares. Líder do Governo na Câmara Municipal, o vereador Breno Mendes destacou a redução de cargos, economia e maior agilidade na prestação dos serviços públicos, como alguns dos itens positivos da Lei.
“Essa Lei foi analisada pelos nossos técnicos, de acordo com a Lei de responsabilidade fiscal, e a conclusão foi de que não apresentava qualquer aumento de despesa, ao contrário, o valor diminui e os cargos foram reduzidos”, destacou Breno Mendes.
Representante sindical dos servidores públicos, a vereadora Elis Regina relatou que esse projeto contempla uma correção histórica no salário de servidores da rede de ensino da prefeitura de Porto Velho.
“O que está sendo aprovado nesta Casa é fruto das tratativas realizadas entre a Câmara de Vereadores, os servidores municipais e os órgãos de cotrole. Na história do municipio, eu que tenho 40 anos de história, nunca houve isso, de reduzir cargos e trazer economia, o que está sendo feito é o reconhecimento, justiça e valoarização dos servidores do quadro efetivo”, alegou Elis Regina.
O projeto foi aprovado por 20 votos favoráveis e três ausências de plenário e agora segue para segunda votação nesta terça-feira (17), e logo após vai para sanção do prefeito Léo Moraes.
