O coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou nesta quinta-feira (2 de maio) um conjunto de propostas com o objetivo de modernizar a administração pública e conter gastos do Estado brasileiro.
O pacote legislativo é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei, ainda não formalmente protocolados. Deputado Paulo busca obter as assinaturas necessárias para registrar a PEC no sistema da Casa.
Principais pontos da proposta
A reforma administrativa é uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para o ano de 2025, que defende a necessidade de adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e torná-la mais eficiente.
Revisão anual de gastos
A proposta prevê a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada no modelo de spending review adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo é avaliar a efetividade das políticas públicas e realocar recursos em caso de ineficiência.
Supersalários e bônus por resultado
Embora não elimine completamente os “supersalários”, a proposta busca restringir os “penduricalhos” definindo critérios para a concessão de benefícios. Ao mesmo tempo, abre caminho para a criação de bônus por resultado na administração pública.
Novas regras para o serviço público
O pacote propõe novas regras para concursos públicos, limita o trabalho remoto e restringe privilégios do funcionalismo, como férias de 60 dias. Nos municípios, a proposta cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos e gastos com o Legislativo local.
Teto de gastos para estados e municípios
Para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e o Legislativo, influenciado pela variação da inflação. Além disso, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares, mantendo a penalidade da perda do cargo.
Outras medidas
A proposta também inclui a criação de uma tabela remuneratória única, a limitação de cargos por indicação, regras para o teletrabalho e a redução do número de carreiras. A intenção é promover maior eficiência e transparência na administração pública.
Sindicatos e entidades de servidores públicos criticaram o pacote, alegando que a reforma pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. O debate sobre a reforma administrativa deve continuar na Câmara ao longo de 2025.
