Contribuintes que estão inadimplentes com o fisco municipal podem se beneficiar do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). As facilidades vão desde o parcelamento à redução da taxa de juros. A campanha segue até o dia 28 de dezembro de 2021.
Podem ter acesso ao Refis, contribuintes que desejam negociar, parcelar ou fazer pagamento à vista de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O atendimento pode ser feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e à Procuradoria Geral do Município (PGM).
De acordo com a subsecretária da Receita Municipal da Semfaz, Maria Sandra Bandeira, é preciso atentar quanto às exceções: “Por exemplo, no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não há parcelamento, pois é feito por órgãos do Governo que retém a parcela (responsabilidade tributária)”. Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao Município.
Maria Sandra lembra que pode ter benefício do Refis pessoas físicas e jurídicas e que o valor mínimo do parcelamento é de R$ 80,11. As dívidas podem ser pagas em até 60 vezes. “A vantagem são os juros menores, agora em 0,5% ao mês. É uma oportunidade para manter a regularização junto ao fisco municipal e evitar execuções fiscais”, destacou.
Outro ponto relevante é que honorários advocatícios daqueles que estão em execução fiscal, poderão ser parcelados em até seis vezes. As custas judiciais seguem obrigatórias na totalidade.
Demandas
Em atendimento às demandas do prefeito Hildon Chaves, a proposta de recebimento via Refis contribuirá na garantia de receitas ao município. Segundo Sandra Bandeira, “neste momento, temos gastos muito altos, principalmente com a saúde, por conta da pandemia de Covid-19. Precisamos buscar todos os créditos possíveis para fazer frente às despesas”.
A expectativa, considerada otimista pela gestão municipal, é de receber entre 30% e 40% das dívidas ativas.
Negociação
A campanha permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
