O requerimento de urgência na votação do projeto de lei que regulamenta o jogo do bicho e outros jogos de azar é o primeiro item da pauta da Câmara desta segunda-feira (13/12).
A sessão está prevista para as 18h e será remota. Assim, não é necessária a presença dos parlamentares na Câmara para votarem. O quórum de deputados em Brasília costuma ser baixo na segunda-feira.
O relatório do projeto é do deputado Felipe Carreiras, do PSB de Pernambuco. De acordo com ele, “a legalização dos jogos no país contribuirá para a arrecadação de mais de R$ 65 bilhões por ano, e para a geração de mais de 650 mil empregos diretos”.
“Por aqui, 20 milhões de pessoas apostam, diariamente, no jogo do bicho, um dos mais antigos e populares desse mercado, e que envolve cerca de 450 mil empregos”, enumerou o deputado .
O texto prevê a criação de um órgão regulador federal para supervisionar o setor. Caso a lei seja aprovada, essa agência ainda precisaria de uma lei própria para existir.
Além disso, o projeto traz normas para evitar a lavagem de dinheiro, como a exigência de transferência eletrônica de dinheiro, o que permite uma maior rastreabilidade.
“A falta de regulação dos jogos e o tratamento penal dado a esse mercado somente beneficiam o crime organizado e a clandestinidade, e provocam grandes prejuízos ao Estado brasileiro”, analisou Carreras.
