Texto pode ser votado diretamente no Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, aumentando a pena máxima de 10 para 20 anos para quem realizar o procedimento.
Votação Direta no Plenário
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Prazos e Penalidades
O texto estabelece que o prazo máximo para abortos legais será de 22 semanas de gestação. Atualmente, a legislação permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal (feto sem formação cerebral). O Código Penal não especifica um limite de tempo para abortos legais.
Penalidades Vigentes
Hoje, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, se provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, se realizado sem o consentimento da gestante. Com a aprovação do projeto, a pena máxima para abortos realizados após as 22 semanas de gestação passará a ser de 20 anos, equiparando-se à pena de homicídio simples, conforme o artigo 121 do Código Penal.
Delação Premiada
Os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso.
*Com informações da Agência Câmara
