Apesar de ser uma prerrogativa do Senado Federal, o seu Regimento Interno não estabelece o rito para o trâmite da denúncia após de sua apresentação. Essa falta de previsão tem levado a uma demora significativa na apreciação das denúncias por crime de responsabilidade de ministros do STF. É o caso, por exemplo, da denúncia apresentada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), em março de 2021, que pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
Foi visando corrigir esse vácuo legislativo que o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou nesta terça-feira (29/11) o PRS 54/2022. O texto propõe prazo de 15 dias úteis para que a Mesa do Senado decida sobre pedidos de impeachment de ministros do STF. Prevê, ainda, a possibilidade de recurso à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – quando houver negativa, seja ela tácita ou expressa, da Mesa.
“O Senado não pode ser omisso em uma matéria como essa. O presente projeto visa dar mais equilíbrio às decisões, evitando que o prosseguimento, ou não, dependa exclusivamente de poucos senadores, ou até mesmo de um”, explicou o senador.
A possibilidade de recorrer à CCJ do Senado também confere mais equilíbrio ao processo, na avaliação de Marcos Rogério. “Em caso de negativa do pedido, os senadores também têm a possibilidade de terem seus recursos analisados por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão”, salientou.
O projeto aguarda despacho interno para iniciar a tramitação.
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