Um Projeto de Lei Ordinária apresentado na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) busca regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) na modernização da administração pública do estado. O PLO de N° 392/2024, de autoria do deputado Delegado Lucas (PP), está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). Segundo o parlamentar, a proposta do respectivo projeto é regulamentar o uso da IA nas repartições estaduais, e assim assegurar que a IA seja utilizada de forma ética e transparente, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
“Com o crescente uso da IA no Brasil, é essencial estabelecer diretrizes que protejam os direitos dos cidadãos, evitem discriminação e garantam que as decisões tomadas por IA sejam supervisionadas por humanos. Esse foi o intuito quando pensamos na criação dessa proposta de lei, pois queremos garantir o uso responsável da IA nas repartições públicas”, disse o deputado Lucas.
O que está incluso no projeto?
O PLO define diretrizes claras para a aplicação da IA destacando a necessidade de supervisão humana, proteção de dados, e combate à discriminação.
Além disso, a medida deve exigir a revisão periódica das práticas adotadas, garantindo que se mantenham sempre atualizadas e relevantes. O projeto também prevê a inclusão de treinamentos obrigatórios para todos os órgãos públicos estaduais, assegurando que os servidores estejam aptos a utilizar a IA de maneira eficaz e ética. Também estão previstas medidas para proteger denunciantes que relatem o uso inadequado da tecnologia.
“Ao pensar em como a IA pode auxiliar o serviço público, vejo um enorme potencial para melhorar a eficiência e a transparência nas repartições públicas, pois processos repetitivos podem ser automatizados, além de agilizar o atendimento ao cidadão e garantir que as decisões sejam mais rápidas e baseadas em dados concretos. E ao implementarmos soluções de IA, conseguimos direcionar melhor os recursos, reduzir erros e oferecer um serviço mais acessível e de qualidade à população”, justificou o deputado Lucas.
Tramitação
O Projeto de Lei Ordinária N° 392/2024 está tramitando atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Alero, e aguarda parecer da relatoria.
Após ser votado e aprovado na CCJR, o projeto seguirá para discussão no Plenário da Casa de Leis.
