O deputado Eyder Brasil (PSL) membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, protocolou na Casa de Leis o Projeto de lei nº 487/2020, que dispõe sobre o pagamento no cartão crédito, de débitos decorrentes do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), multas e demais débitos de licenciamento de veículos no Estado.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito), desde 2007 autorizou os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a aceitarem o pagamento à vista ou parcelado dos débitos oriundos do Código de Trânsito Brasileiro, por meio de cartões de débito e crédito.
No PL, Eyder explica que além das multas, o motorista poderá quitar com o cartão, as dívidas de IPVA e licenciamento do veículo, em até 12 vezes. Vale ressaltar que, ao realizar o pagamento, a situação do veículo deverá ser regularizada imediatamente.
A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa, onde aguarda o parecer da comissão, para em seguida ser direcionada às demais comissões temáticas, antes de seguir para a votação em plenário.
