A prefeitura de Rolim de Moura (RO), enviou para a Câmara Municipal, nesta semana o Projeto de Lei nº 80/2019, que dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamentos de créditos de natureza tributária e extra fiscal constituídos até o dia 31 de agosto de 2019.
Com isso, os contribuintes que estão inadimplentes com a prefeitura terão 90% de descontos na multa, juros de mora e na correção monetária se quitar a pendência até o dia 30 de setembro.
Após essa data o contribuinte terá 80% de desconto quitando até o dia 31 de outubro.
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Já para créditos tributários de natureza infracional, o projeto prevê desconto de 50% de desconto se quitados até o dia 31 de outubro.
Se aprovada a lei, os parcelamentos firmados antes da Lei entrar em vigor junto a Administração Municipal também poderão ser quitados com descontos, conforme o período estabelecido.
Pessoas físicas ou jurídicas que têm dívidas vencidas com a prefeitura podem ter a chance de regularizar os créditos tributários, como por exemplo, ISSQN, IPTU e créditos tributários de natureza infracional poderão ser quitados com benefícios.
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Novidade
A prefeitura de Rolim de Moura estuda a possibilidade de implementar o sistema de gestão de pagamentos via cartão de crédito, para qualquer tributo/taxa municipal.
De acordo com A Secretaria Municipal de Fazenda, a implantação visa facilitar a forma de pagamento para o contribuinte rolimourense.
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IPTU e taxa de lixo premiados 2019
Os contribuintes que não possuem débitos de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Lixo concorrerão no dia 28 de setembro ao sorteio de uma SmartTV de 42 polegadas, no dia 26 de outubro a uma motocicleta e no dia 30 de novembro a um veículo FIAT Mobi.
