dos pagamentos, priorizando a sequência cronológica de exigibilidade das despesas, conforme previsto na legislação vigente.
A implantação da ordem cronológica assegura isonomia no tratamento dos credores, transparência nos pagamentos e previsibilidade na gestão financeira. O modelo estabelece que os pagamentos obedecerão à sequência de liquidação das despesas, permitindo exceções apenas nos casos previstos em lei, com devida justificativa e comunicação aos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral e o Tribunal de Contas do Estado.
Em nota, o prefeito afirmou que a gestão municipal “não compactua com qualquer prática que atente contra o interesse público, e que todas as medidas cabíveis serão tomadas para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos previdenciários dos servidores”.
