A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), alerta aos proprietários rurais no município que o período para entregar a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) de 2025 já começou. As declarações podem ser feitas digitalmente e devem ser enviadas até o dia 30 de setembro.
O ITR é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais em todo o país. Por meio de convênio com a Receita Federal, os municípios podem fiscalizar e cobrar o imposto. O objetivo principal é desestimular a manutenção de grandes áreas improdutivas, sem deixar de tributar grandes propriedades e ao mesmo tempo proteger pequenas propriedades — que, no caso da Amazônia Ocidental, têm imunidade tributária para áreas de até 100 hectares, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.
Receita
Segundo o secretário-executivo da Receita Municipal, auditor Ari Carvalho, unidades rurais de até 100 hectares, consideradas glebas familiares e que cumpram as condições legais, estão dispensadas de apresentar a declaração.
“A declaração é anual feita de forma semelhante à declaração anual do Imposto de Renda (IR), com a disponibilização pela Receita Federal de um programa que pode ser baixado no site da Receita Federal, mas neste ano tem uma excelente novidade: o serviço digital “Minhas Declarações do ITR” (acessível por computador, celular ou tablet, no Portal de Serviços da Receita), que está disponível desde o dia 8 de agosto. De modo geral, os contribuintes procuram os escritórios de contabilidade para o preenchimento e o envio da Declaração para a regularização junto à Receita”, explica o secretário-executivo.
