A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), alerta que o prazo para negociação de débito em atraso com o município será encerrado na próxima quinta-feira (19).
Quem precisa regularizar a situação e quitar as dívidas deverá se dirigir à Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na avenida 7 de Setembro, 1044, centro, até a quinta-feira (19), das 8h às 14h.
De acordo com as regras do Refis Municipal, instituído pelo prefeito Hildon Chaves, a anistia pode chegar até a 100% dos valores referentes a juros e multas, oportunizando às pessoas em dívida com a prefeitura, renegociar, parcelar ou efetuar o pagamento à vista de seus débitos com desconto.
Para débitos com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo ou que não foram inscritos em dívida ativa poderão ser negociados diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada também à avenida 7 de Setembro, 744, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.
Pelo Refis Municipal, podem ser renegociados, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.
A anistia pode chegar até a 100% dos valores referentes a juros e multas, municipais, ou ainda aqueles que decorram do cometimento de infração à legislação tributária, fiscal ou urbanística, constituídas por Auto de Infração, com até 85% de desconto sobre o valor da respectiva penalidade, não se aplicando, todavia, sobre a obrigação principal do tributo ou sobre a sua atualização.
