Imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação é rateado com os municípios onde se sedia o imóvel rural, o Imposto Territorial Rural (ITR), segundo a Constituição Federal oportuniza a transferência da competência de arrecadar, cobrar e fiscalizar o respectivo tributo para os municípios, ficando estes com a totalidade da arrecadação do imposto.
Assim, a Prefeitura do Município de Porto Velho firmou convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal para arrecadar, fiscalizar e cobrar o ITR. Com o convênio, o valor do ITR que retornava ao município, que era de 50% da arrecadação, agora passa a ser de 100% dos valores arrecadados.
A execução do convênio estabelecido entre as entidades governamentais possibilitará incremento da receita municipal com expectativa de acréscimo no orçamento já a partir desse ano de 2021, e a ampliação da meta para os anos seguintes de execução do convênio, advindos dessa ação fiscalizadora, pela qual os recursos serão revertidos em ações de saúde, educação e infraestrutura, inclusive, da própria zona rural.
O Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), iniciativa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) foi decisivo para que o convênio fosse celebrado.
“Eu e a equipe do Profaz ficamos felizes por ajudar na celebração do convênio com a Receita Federal, que certamente vai incrementar, com mais recursos os cofres do município, e assim melhor atender às necessidades da população”, declarou o conselheiro do Tribunal de Contas e coordenador-geral do Profaz, Benedito Antônio Alves.
Benedito Alves lembrou ainda a importância da parceria entre a Prefeitura de Porto Velho e Profaz. “Agradecemos muitíssimo ao prefeito de Porto Velho, na pessoa do dr. Hildon Chaves, ao ceder quatro de seus auditores-fiscais altamente qualificados que têm prestado relevantes e decisivos serviços ao Profaz e à sociedade rondoniense”.
O prefeito Hildon Chaves ressaltou a importância da iniciativa para a receita municipal. “A partir de agora, o incremento do ITR decorrente deste convênio vai possibilitar a geração de mais investimentos e melhorias na infraestrutura da cidade, bem como na recuperação das estradas vicinais, tão importantes para o escoamento de nossa produção rural”, disse Hildon Chaves.
