Para regulamentar o artigo 146-A da Constituição do Estado de Rondônia, que trata dos requisitos para nomeação do delegado-geral de Polícia Civil, o governador Daniel Pereira enviou nesta segunda-feira (3) projeto de lei à Assembleia Legislativa, que estabelece a indicação em lista tríplice por meio de eleição para mandato de dois anos, permitida a recondução ao cargo uma vez, também através de votação coordenada pelo Conselho Superior de Polícia (Consupol) com a participação dos integrantes da carreira de delegados em atividade.
Trata-se de um pleito dos delegados, que o governador disse esperar que seja aprovado pelos parlamentares na sessão plenária desta terça-feira (4). “Minha parte já fiz”, afirmou Daniel Pereira na abertura do 2º Encontro de Mulheres da Segurança Pública de Rondônia, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TER-RO), em Porto Velho, organizado pela diretora-geral da Polícia Civil, delegada Walkyria Vieira Boaventura Manfroi, primeira mulher a comandar a pasta no estado.
Avanços
No evento, o governador destacou avanços na segurança pública, a exemplo do primeiro sistema de análise criminal do Brasil, criado pelo governo rondoniense em parceria com o Ministério Público.
Trata-se de uma ferramenta online que contribui com a prevenção ao crime por projetar a quantidade, local e período em que tende a acontecer.
Outra inovação é a adoção do modelo de valorização humana, com o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), que oferece aos condenados condições de recuperar-se, protegendo a sociedade, socorrendo as vítimas e promovendo a justiça, assim como o Centro de Mediação Tecnológica, que está sendo implantando com foco nos presídios para melhorar a educação dos apenados.
Crianças
Também como forma de prevenção, ele citou a adesão dos 52 municípios ao Selo Unicef, que estimula o melhor cuidado para com as crianças em três áreas: saúde, educação e assistência social, garantindo um futuro melhor e, consequentemente, o fechamento de presídios.
