Documento define metas e estratégias da política socioassistencial para os próximos três anos
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), em reunião realizada na terça-feira (10), na sala do CMAS, na Casa dos Conselhos, apresentou ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) o Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029. Representaram a Semias na apresentação a secretária adjunta Tércia Marília; a diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Dgsuas), Tatiana Alencar; a diretora de Proteção Social Especial (DPSE), Poliana Miranda; e o diretor de Proteção Social Básica (DPSB), Adonias Moeses.
O plano traça diretrizes, metas e estratégias que irão nortear as ações da assistência social pelos próximos três anos, fortalecendo a inclusão, a proteção social, a garantia de direitos e o cuidado com quem mais precisa.
A Semias é responsável por elaborar e submeter o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026–2029 ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme determinam as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A exigência tem base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que estabelecem a organização descentralizada e participativa da política, atribuindo ao Conselho a função deliberativa e de controle social.
O procedimento prevê a elaboração técnica do plano pela Semias, seguida de apresentação, discussão e aprovação pelo CMAS, por meio de resolução. Sem essa deliberação, o documento não atende plenamente às exigências legais, podendo comprometer a prestação de contas, o cofinanciamento e a regularidade da gestão da política de assistência social no município.
O encontro para a apresentação do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 pela Semias ao CMAS, foi um momento de diálogo e construção coletiva, reafirmando o compromisso com uma política pública planejada, responsável e alinhada às necessidades da população.
Texto: Adaides Batista
Fotos: Semias
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Com informacoes da Prefeitura de Porto Velho.
