Integrantes do governo federal, da Polícia Federal (PF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam preocupação com as alterações promovidas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) no Projeto de Lei Antifacção. A avaliação é que as mudanças podem restringir a atuação da PF e dos tribunais superiores em investigações envolvendo emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e fluxos financeiros relacionados a facções criminosas, incluindo as chamadas facções de colarinho branco.
Alterações e impactos nas investigações
O diagnóstico é compartilhado por diferentes setores do Executivo e por delegados da PF, que analisaram o texto revisado após negociações entre o relator e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar de declarações públicas sobre ajustes para preservar a autonomia da PF, a avaliação interna indica que o texto continua limitando a atuação do órgão e facilitando o deslocamento de casos sensíveis para a Justiça estadual, afastando-os do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF.
O deputado Guilherme Derrite rebate as críticas, afirmando que o debate está “tomado por ideologia política”. “Estamos discutindo aqui o sexo dos anjos. Primeiro, precisa ler o relatório e realmente entender o que está no substitutivo. Acho que tem muita ideologia política e pouco conhecimento sobre o que realmente está no relatório”, declarou.
O que prevê o texto negociado
De acordo com o esboço mais recente apresentado à PF, a atuação da corporação em investigações estaria condicionada a:
- Comunicação às autoridades estaduais quando a apuração for iniciada por iniciativa própria.
- Manutenção da competência da Justiça estadual, salvo em casos específicos de competência federal.
- Cooperação com a polícia e o Ministério Público estaduais.
Para delegados e autoridades do governo, essa configuração cria um mecanismo de “travamento”, em que a PF poderia investigar, mas sob vigilância e com limitações operacionais, dificultando a abertura de apurações sigilosas, especialmente em temas sensíveis como o rastreamento de recursos públicos.
Com esse cenário, investigações sobre emendas e contratos públicos, que atualmente tramitam na PF e chegam aos tribunais superiores, poderiam ser transferidas para a esfera estadual, onde há menor especialização, maior risco de interferência política e histórico de pressões sobre delegacias e Ministério Público.
Avaliação do Judiciário
Uma fonte do Judiciário, que acompanha as discussões, classificou a proposta como uma “semi-blindagem”, em referência à tentativa anterior da PEC da Blindagem, que não foi aprovada. “Tentaram a PEC da Blindagem. Não deu certo. Estão agora em busca de uma semi-blindagem. Querem tirar da PF a investigação do fluxo financeiro e da lavagem das facções. Todas as facções, inclusive as de colarinho branco.”
A autoridade argumenta que o texto cria brechas para contestar a competência da PF, provocar nulidades e questionar decisões que hoje são julgadas pelos tribunais superiores, considerando-o “obviamente inconstitucional”. Ministros do STF consultados também compartilham dessa percepção.
A fonte ressaltou a importância de investigar os fluxos financeiros de facções e agentes políticos, citando casos recentes envolvendo aeronaves utilizadas em operações ilícitas e a participação de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro.
