Por José Sidney Andrade dos Santos
Em um estado onde a fila da regulação da saúde se alonga, onde bairros inteiros ainda convivem com esgoto a céu aberto e onde a insegurança redefine a rotina das famílias, a concessão de um perdão bilionário à Energisa não pode ser tratada como simples ato administrativo. Trata-se de uma escolha política — e escolhas políticas revelam prioridades.
O discurso oficial costuma recorrer a termos técnicos: “renúncia fiscal estratégica”, “reequilíbrio contratual”, “manutenção de investimentos”. Mas a pergunta essencial permanece: qual o benefício concreto e imediato para a população?
O custo social da renúncia
Perdoar bilhões significa abrir mão de recursos que poderiam financiar hospitais, ampliar o efetivo policial, garantir medicamentos básicos ou expandir redes de saneamento. Não é retórica — é matemática orçamentária.
Cada valor renunciado tem impacto direto na capacidade do Estado de investir em políticas públicas. Em um cenário de carências estruturais, a decisão de aliviar o caixa de uma grande concessionária de energia contrasta com a realidade de quem depende exclusivamente do serviço público.
Se há bilhões para perdoar, por que não há bilhões para investir?
Legalidade não basta: é preciso legitimidade
A legislação brasileira permite programas de renegociação fiscal, mas impõe critérios rigorosos. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias. A ausência desses requisitos pode caracterizar irregularidade.
Além disso, a Constituição impõe princípios como moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. Mesmo quando formalmente legal, uma decisão pode ser politicamente ilegítima se não atender ao interesse coletivo.
É fundamental questionar:
• Houve estudo técnico detalhado e transparente?
• Quais contrapartidas foram exigidas da empresa?
• O Tribunal de Contas analisou previamente o impacto?
• A sociedade teve acesso claro às justificativas?
Sem transparência, qualquer decisão bilionária se torna suspeita aos olhos da população.
Quem deve responder?
A responsabilidade política é inequívoca.
Se a medida partiu do Poder Executivo, o governador responde pela iniciativa. Caso tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa, os deputados que votaram favoravelmente também assumem responsabilidade política diante do eleitorado.
No plano jurídico, eventual responsabilização dependerá da atuação dos órgãos de controle — como Ministério Público e Tribunal de Contas — para verificar possível dano ao erário, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ou afronta aos princípios da administração pública.
Mandato não é blindagem moral.
Transparência é dever, não favor
O Estado não pertence ao governo de turno, tampouco a grupos econômicos. Pertence ao povo. Decisões dessa magnitude exigem publicidade ampla, documentos acessíveis e justificativas técnicas consistentes.
Quando bilhões deixam de entrar nos cofres públicos, alguém paga a conta — seja no hospital que não foi ampliado, na escola que não foi reformada ou na comunidade que segue sem saneamento.
Governar é escolher. E escolher perdoar bilhões em meio à escassez social é uma decisão que precisa ser explicada com absoluta clareza.
O silêncio institucional, nesse caso, não é neutralidade. É omissão.
José Sidney Andrade dos Santos
Filósofo, Sociólogo, Escritor e Psicanalista
