Proposta defendida pelo parlamentar é aprovada e institui programa de regularização transitória para a região.
Famílias, histórias e gerações inteiras da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Cujubim (RO), aprenderam ao longo dos anos a tirar da terra o sustento e a esperança de dias melhores. No entanto, essas mesmas famílias vivem há décadas sob a incerteza jurídica e o medo constante de perder tudo o que construíram. Nesta segunda-feira (9), os produtores rurais da região celebram um passo decisivo nessa trajetória, com a aprovação, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT).
Durante a sessão, o deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), em tribuna, defendeu a aprovação do projeto, e destacou que representa o resultado de uma luta construída ao longo de muitos anos, e que acompanha de perto a realidade das famílias da Estação Ecológica Soldado da Borracha. Pedro Fernandes também recordou sua atuação como relator da CPI que deu base jurídica para questionar o decreto que criou a unidade de conservação e reforçou que a luta continua até a anulação definitiva da medida. “Desde que assumi o meu mandato como deputado estadual, assumi esse compromisso com o povo do Soldado da Borracha e nunca deixei de lutar. Esse projeto foi bem amadurecido, bem construído e com várias mãos contribuindo. É um primeiro passo, mas nós nunca paramos de lutar, enfatizou o deputado.
A nova legislação assegura que os proprietários e possuidores com posse mansa e pacífica possam continuar exercendo suas atividades produtivas até a efetiva indenização e desapropriação das áreas, garantindo o direito de usar, e dispor da propriedade pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.
O texto aprovado determina ainda que órgãos estaduais como a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) emitam todos os documentos necessários para a continuidade das atividades, incluindo Guia de Trânsito Animal (GTA), Nota de Produtor Rural, licenças ambientais, autorizações de manejo sustentável e funcionamento de agroindústrias.
Durante a vigência do PERT, ficam suspensos embargos ambientais e planos de desocupação, desde que os proprietários cumpram as exigências legais, como a comprovação da posse, o compromisso de não desmatamento, a proibição do uso de queimadas e a adesão a um plano de recuperação ambiental gradual, na proporção mínima de 1/30 ao ano.
A lei também restabelece o tráfego e os serviços públicos em estradas vicinais da região, permitindo o escoamento da produção, e autoriza a abertura de novos cadastros de produtores junto aos órgãos estaduais competentes. O texto deixa expresso que o programa não autoriza novos desmatamentos, nem implica anistia ou perdão de infrações ambientais já apuradas.
Após a sessão, o deputado Pedro Fernandes comentou a aprovação do projeto de lei de transição voltado à Estação Ecológica Soldado da Borracha e ressaltou o significado do momento para as famílias da região. “Demos o primeiro passo e vamos seguir em frente, sempre cuidando da população que mora no Soldado da Borracha. Quero agradecer a todos os deputados estaduais que votaram a favor e contribuíram para que esse processo fosse aprovado. Agora, vamos aguardar a sanção do governador para colocar esse novo projeto em prática”, concluiu.
A aprovação do projeto representa um passo importante para a pacificação do conflito fundiário, o respeito ao direito constitucional à indenização justa e prévia, e a construção de uma solução equilibrada entre preservação ambiental e justiça social.
Texto: Bianca de Lara | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
